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Casamento Civil - Código Civil
 

 

CÓDIGO CIVIL:

DO CASAMENTO

ART. 1.511 – O CASAMENTO ESTABELECE COMUNHÃO PLENA DE VIDA, COM BASE NA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES DOS CÔNJUGES.

ART. 1.512 – O CASAMENTO É CIVIL E GRATUITA A SUA CELEBRAÇÃO.
Parágrafo único; A HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO, O REGISTRO E A PRIMEIRA CERTIDÃO SERÃO ISENTOS DE SELOS, EMOLUMENTOS E CUSTAS PARA AS PESSOAS CUJA POBREZA FOR DECLARADA, SOB AS PENAS DA LEI.

ART. 1.513 – É DEFESO A QUALQUER PESSOA, DE DIREITO PUBLICO OU PRIVADO, INTERFERIR NA COMUNHÃO DE VIDA INSTITUÍDA PELA FAMÍLIA.

ART. 1.514 – O CASAMENTO SE REALIZA NO MOMENTO EM QUE O HOMEM E A MULHER MANIFESTAM, PERANTE OJUIZ, A SUA VONTADE DE ESTABELECER VÍNCULO CONJUGAL, E O JUIZ OS DECLARA CASADOS.

ART. 1.515 – O CASAMENTO RELIGIOSO, QUE ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI PARA A VALIDADE DO CASAMENTO CIVIL, EQUIPARA-SE A ESTE, DESDE QUE REGISTRADO NO REGISTRO PRÓPRIO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA CELEBRAÇÃO.

ART. 1.516 - O REGISTRO DO CASAMENTO RELIGIOSO SUBMETE-SE AOS MESMOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O CASAMENTO CIVIL.
§1º) O REGISTRO CIVIL DO CASAMENTO RELIGIOSO DEVERÁ SER PROMOVIDO DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA REALIZAÇÃO, MEDIANTE COMUNICAÇÃO DO CELEBRANTE AO OFÍCIO COMPETENTE, OU POR INICIATIVA DE QUALQUER INTERESSADO, DESDE QUE HAJA SIDO HOMOLOGADA PREVIAMENTE A HABILITAÇÃO REGULADA NESTE CÓDIGO. APÓS O REFERIDO PRAZO, O REGISTRO DEPENDERÁ DE NOVA HABILITAÇÃO.
§ 2º) O CASAMENTO RELIGIOSO, CELEBRADO SEM AS FORMALIDADES EXIGIDAS NESTE CÓDIGO, TERÁ EFEITOS CIVIS SE, A REQUERIMENTO DO CASAL, FOR REGISTRADO, A QUALQUER TEMPO, NO REGISTRO CIVIL, MEDIANTE PRÉVIA HABILITAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE E OBSERVADO O PRAZO DO ART. 1.532.
§ 3º) SERÁ NULO O REGISTRO CIVIL DO CASAMENTO RELIGIOSO SE, ANTES DELE, QUALQUER DOS CONSORCIADOS HOUVER CONTRAÍDO COM OUTREM CASAMENTO CIVIL.


DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO

ART. 1.517 – O HOMEM E A MULHER COM 16 (DEZESSEIS) ANOS PODEM CASAR , EXIGINDO-SE AUTORIZAÇÃO DE AMBOS OS PAIS, OU DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, ENQUANTO NÃO ATINGIDA A MAIORIDADE CIVIL.
Parágrafo único: SE HOUVER DEVERGÊNCIA ENTRE OS PAIS, APLICA-SE O DISPOSTO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.631.

ART. 1.518 – ATÉ A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO PODEM OS PAIS, TUTORES OU CURADORES REVOGAR A AUTORIZAÇÃO.

ART. 1.519 – A DENEGAÇÃO DO CONSENTIMENTO, QUANDO INJUSTA, PODE SER SUPRIDA PELO JUIZ.

ART. 1.520 – EXCEPCIONALMENTE , SERÁ PERMITIDO O CASAMENTO DE QUEM AINDA NÃO ALCANÇOU A IDADE NÚBIL (ART. 1.517), PARA EVITAR IMPOSIÇÃO OU CUMPRIMENTO DE PENA CRIMINAL OU EM CASO DE GRAVIDEZ.


DOS IMPEDIMENTOS

ART. 1.521 – NÃO PODEM CASAR:
I) OS ASCENDENTES COM OS DESCENDENTES, SEJA O PARENTESCO NATURAL OU CIVIL;
II) OS AFINS EM LINHA RETA;
III) O ADOTANTE COM QUEM FOI CÔNJUGE DO ADOTADO E O ADOTADO COM QUEM O FOI DO ADOTANTE;
IV) OS IRMÃOS, UNILATERAIS OU BILATERAIS, E DEMAIS COLATERAIS, ATÉ O TERCEIRO GRAU INCLUSIVE;
V) O ADOTADO COM O FILHO DO ADOTANTE;
VI) AS PESSOAS CASADAS;
VII) O CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM O CONDENADO POR HOMICÍDIO OU TENTATIVA DE HOMICÍDEO CONTRA O SEU CONSORTE.

ART. 1.522 – OS IMPEDIMENTOS PODEM SER OPOSTOS, ATÉ O MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO, POR QUALQUER PESSOA CAPAZ.
Parágrafo único: SE O JUIZ, OU O OFICIAL DE REGISTRO, TIVER CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ALGUM IMPEDIMENTO, SERÁ OBRIGADO A DECLARÁ-LO.


DAS CAUSAS SUSPENSIVAS

ART. 1523 – NÂO DEVEM CASAR:
I) O VIÚVO OU A VIÚVA QUE TIVER FILHO DO CÔNJUGE FALECIDO, ENQUANTO NÃO FIZER INVENTÁRIO DOS BENS DO CASAL E DER PARTILHA AOS HERDEIROS;
II) A VIÚVA, OU A MULHER CUJO CASAMENTO SE DESFEZ POR SER NULO OU TER SIDO ANULADO, ATÉ 10 (DEZ) MESES DEPOIS DO COMEÇO DA VIUVEZ, OU DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL;
III) O DIVORCIADO, ENQUANO NÃO HOUVER SIDO HOMOLOGADA OU DECIDIDA A PARTILHA DOS BENS DO CASAL;
IV) O TUTOR OU CURADOR E OS SEUS DESCENDENTES, ASCENDENTES, IRMÃOS, CUNHADOS OU SOBRINHOS, COM A PESSOA TUTELADA OU CURATELADA, ENQUANTO NÃO CESSAR A TUTELA OU CURATELA, E NÃO ESTIVEREM SALDADAS AS RESPECTIVAS CONTAS
Parágrafo único: É PERMITIDO AOS NUBENTES SOLICITAR AO JUIZ QUE NÃO LHES SEJAM APLICADAS AS CAUSAS SUSPENSIVAS PREVISTAS NOS INCISOS I, III E IV DESTE ARTIGO, PROVANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, RESPECTIVAMENTE, PARA O HERDEIRO, PARA O EX-CÔNJUGE E PARA A PESSOA TUTELADA OU CURATELADA; NO CASO DO INCISO II, A NUBENTE DEVERÁ PROVAR NASCIMENTO DE FILHO, OU INEXISTÊNCIA DE GRAVIDEZ, NA FLUÊNCIA DO PRAZO.
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ART. 1524 – AS CAUSAS SUSPENSIVAS DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO PODEM SER ARGÜIDAS PELOS PARENTES EM LINHA RETA DE UM DOS NUBENTES, SEJAM CONSANGÜÍNEOS OU AFINS, E PELOS COLATERAIS EM SEGUNDO GRAU, SEJAM TAMBÉM CONSANGÜÍNEOS OU AFINS.


DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO

ART. 1.525 – O REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO SERÁ FIRMADO POR AMBOS OS NUBENTES, DE PRÓPRIO PUNHO,OU,A SEU PEDIDO, POR PROCURADOR, E DEVE SER INSTRUÍDO COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I) CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE;
II) AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DAS PESSOAS SOB CUJA DEPENDÊNCIA LEGAL ESTIVEREM, OU ATO JUDICIAL QUE A SUPRA;
III) DECLARAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS MAIORES, PARENTES OU NÃO, QUE ATESTEM CONHECÊ-LOS E AFIRMEM NÃO EXISTIR IMPEDIMENTO QUE OS INIBA DE CASAR;
IV) DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL, DO DOMICÍLIO E DA RESIDÊNCIA ATUAL DOS CONTRAENTES E DE SEUS PAIS, SE FOREM CONHECIDOS;
V) CERTIDÃO DE ÓBITO DO CÔNJUGE FALECIDO, DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, TRANSITADA EM JULGADO, OU DO REGISTRO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO.
ART. 1.526 – A HABILITAÇÃO SERÁ FEITA PERANTE O OFICIAL DO REGISTRO CIVIL E, APÓS A AUDIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SERÁ HOMOLOGADA PELO JUIZ;

ART. 1.527 – ESTANDO EM ORDEM A DOCUMENTAÇÃO, O OFICIAL EXTRAIRÁ O EDITAL, QUE SE AFIXARÁ DURANTE 15 (QUINZE) DIAS NAS CIRCUNSCRIÇÕES DO REGISTRO CIVIL DE AMBOS OS NUBENTES, E , OBRIGATORIAMENTE, SE PUBLICARÁ NA IMPRENSA LOCAL, SE HOUVER.
Parágrafo único: A AUTORIDADE COMPETENTE, HAVENDO URGÊNCIA, PODERÁ DISPENSAR A PUBLICAÇÃO.

ART. 1.528 – É DEVER DO OFICIAL DE REGISTRO ESCLARECER OS NUBENTES A RESPEITO DOS FATOS QUE PODEM OCASIONAR A INVALIDADE DO CASAMENTO, BEM COMO SOBRE OS DIVERSOS REGIMES DE BENS.
ART. 1.529 – TANTO OS IMPEDIMENTOS QUANTO AS CAUSAS SUSPENSIVAS SERÃO OPÓSTOS EM DECLARAÇÃO ESCRITA E ASSINADA, INSTRUÍDA COM AS PROVAS DO FATO ALEGADO, OU COM A INDICAÇÃO DO LUGAR ONDE POSSAM SER OBTIDAS.

ART. 1.530 – O OFICIAL DE REGISTRO DARÁ AOS NUBENTES OU A SEUS REPRESENTANTES NOTA DA OPOSIÇÂO, INDICANDO OS FUNDAMENTOS, AS PROVAS E O NOME DE QUEM A OFERECEU.
Parágrafo único: PODEM OS NUBENTES REQUERER O PRAZO RAZOÁVEL PARA FAZER PROVA CONTRÁRIA AOS FATOS ALEGADOS, E PROMOVER AS AÇÔES CIVIS E CRIMINAIS CONTRA O OPÓNENTE DE MÁ-FÉ.

ART. 1531 – CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DOS ARTS. 1.256 E 1.257 E VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE FATO OBSTATIVO, O OFICIAL DO REGISTRO EXTRAIRÁ O CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO.

ART. 1532 – A EFICÁCIA DA HABILITAÇÃO SERÁ DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA EM QUE FOI EXTRAÍDO O CERTIFICADO.


DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

ART. 1.533 – CELEBRAR-SE-Á O CASAMENTO, NO DIA, HORA E LUGAR PREVIAMENTE DESTINADOS PELA AUTORIDADE QUE HOUVER DE PRESIDIR O ATO, MEDIANTE PETIÇÃO DOS CONTRAENTES, QUE SE MOSTREM HABILITADOS COM A CERTIDÃO DO ART. 1.531.

ART. 1.534 – A SOLENIDADE REALIZAR-SE-Á NA SEDE DO CARTÓRIO, COM TODA PUBLICIDADE, A PORTAS ABERTAS, PRESENTES PELO MENOS DUAS TESTEMUNHAS, PARENTES OU NÃO DOS CONTRAENTES, OU, QUERENDO AS PARTES E CONSENTINDO A AUTORIDADE CELEBRANTE, NOUTRO EDIFÍCIO PÚBLICO OU PARTICULAR.
§1º) QUANDO O CASAMENTO FOR EM EDIFÍCIO PARTICULAR, FICARÁ ESTE DE PORTAS ABERTAS DURANTE O ATO.
§2º) SERÃO 4 (QUATRO) AS TESTEMUNHAS NA HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ANTERIOR E SE ALGUM DOS CONTRAENTES NÃO SOUBER OU NÃO PUDER ESCREVER.

ART. 1.535 – PRESENTES OS CONTRAENTES, EM PESSOA OU POR PROCURADOR ESPECIAL, JUNTAMENTE COM AS TESTEMUNHAS E O OFICIAL DO REGISTRO, O PRESIDENTE DO ATO, OUVIDA AOS NUBENTES A AFIRMAÇÃO DE QUE PRETENDEM CASAR POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, DECLARARÁ EFETUADO O CASAMENTO, NESTE TERMOS:
“DE ACORDO COM AVONTADE QUE AMBOS ACABAIS DE AFIRMAR PERANTE MIM, DE VOS RECEBERDES POR MARIDO E MULHER, EU, EM NOME DA LEI, VOS DECLARO CASADOS.”

ART. 1.536 – DO CASAMENTO, LOGO DEPOIS DE CELEBRADO, LAVRAR-SE-Á O ASSENTO NO LIVRO DE REGISTRO. NOASSENTO, ASSINADO PELO PRESIDENTE DO ATO, PELOS CÔNJUGES, AS TESTEMUNHAS, E OFICIAL DO REGISTRO, SERÃO EXARADOS:
I) OS PRENOMES, SOBRENOMES,DATAS DE NASCIMENTO, PROFISSÃO, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA ATUAL DOS CÔNJUGES.
II) OS PRENOMES, SOBRENOMES, DATAS DE NASCIMENTO OU DE MORTE, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DOS PAIS;
III) O PRENOME E O SOBRENOME DO CÔNJUGE PRECEDENTE E A DATA DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO ANTERIOR;
IV) A DATA DA PUBLICAÇÃO DOS PROCLAMAS E DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO;
V) A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS AO OFICIAL DO REGISTRO.
VI) O PRENOME, SOBRENOME, PROFISSÃO, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA ATUAL DAS TESMUNHAS;
VII) O REGIME DO CASAMENTO, COM A DECLARAÇÃO DA DATA E DO CARTÓRIO EM CUJAS NOTAS FOI LAVRADA A ESCRITURA ANTENUPCIAL, QUANDO O REGIME NÃO FOR O DA COMUNHÃO PARCIAL, OU O OBRIGATORIAMENTE ESTABELECIDO.

ART. 1.537 – O INSTRUMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA CASAR TRANSCREVER-SE-Á INTEGRALMENTE NA ESCRITURA ANTENUPCIAL.

ART. 1.538 – A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO SERÁ IMEDIATAMENTE SUSPENSA SE ALGUM DOS CONTRAENTES:
I) RECUSAR A SOLENE AFIRMAÇÃO DA SUA VONTADE;
II) DECLARAR QUE ESTA NÃO É LIVRE E ESPONTÂNEA;
III) MANISFESTAR-SE ARREPENDIDO.
Parágrafo único: O NUBENTE QUE, POR ALGUM DOS FATOS MENCIONADOS NESTE ARTIGO, DER CAUSA À SUSPENSÃO DO ATO, NÃO SERÁ ADMITIDO A RETRATAR-SE NO MESMO DIA.

ART. 1.539 – NO CASO DE MOLÉSTIA GRAVE DE UM DOS NUBENTES, O PRESIDENTE DO ATO IRÁ CELEBRÁ-LO ONDE SE ENCONTRAR O IMPEDIDO, SENDO URGENTE, AINDA QUE À NOITE, PERANTE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS QUE SAIBAM LER E ESCREVER.
§ 1º) A FALTA OU IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA PRESIDIR O CASAMENTO SUPRIR-SE-Á POR QUALQUER DOS SEUS SUBSTITUTOS LEGAIS, E A DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL POR OUTRO AD HOC ,NOMEADO PELO PRESIDENTE DO ATO.
§ 2º) O TERMO AVULSO, LAVRADO PELO OFICIAL AD HOC , SERÁ REGISTRADO NO RESPECTIVO REGISTRO DENTRO EM 5 (CINCO) DIAS, PERANTE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS, FICANDO ARQUIVADO

ART. 1.540 - QUANDO ALGUM DOS CONTRAENTES ESTIVER EM ININENTE RISCO DE VIDA, NÃO OBTENDO A PRESENÇA DA AURORIDADE À QUAL INCUMBA PRISIDIR O ATO, NEM A DE SEU SUBSTITUTO , PODERÁ O CASAMENTO SER CELEBRADO NA PRESENÇA DE 6 (SEIS) TESTEMUNHAS, QUE OM OS NUBENTES NÃO TENHAM PARENTESCO EM LINHA RETA, OU, NA COLATERAL, ATÉ SEGUNDO GRAU.

ART. 1.541 – REALIZADO O CASAMENTO, DEVEM AS TESTEMUNHAS COMPARECER PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL MAIS PRÓXIMA, DENTRO EM 10 DIAS, PEDINDO QUE LHES TOME POR TERMO A DECLARAÇÃO DE:
I) QUE FORAM CONVOCADAS POR PARTE DO ENFERMO;
II) QUE ESTE PARECIA EM PERIGO DE VIDA, MAS EM SEU JUÍZO;
III) QUE, EM SUA PRESENÇA, DECLARARAM OS CONTRAENTES, LIVRES E ESPONTÂNEAMENTE, RECEBER-SE POR MARIDO E MULHER.
§ 1º) AUTUADO O PEDIDO E TOMADAS AS DECLARAÇÕES, O JUIZ PROCEDERÁ ÀS DILIGENCIAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR SE OS CONTRAENTES PODIAM TER-SE HABILITADO, NA FORMA ORDINÁRIA, OUVIDOS OS INTERESSADOS QUE O REQUEREREM, DENTRO EM 15 (QUINZE) DIAS.
§ 2º) VERIFICADA A IDONEIDADE DOS CÔNJUGES PARA O CASAMENTO, ASSIM O DECIDIRÁ A AUTORIDADE COMPETENTE, COM RECURSO VOLUNTÁRIO ÀS PARTES.
§ 3º) SE DA DECISÃO NÃO SE TIVER RECORRIDO, OU SE ELA PASSAR EM JULGADO, APESAR DOS RECURSOS INTERPOSTOS, O JUIZ MANDARÁ REGISTRÁ-LA NO LIVRO DO REGISTRO DOS CASAMENTOS.
§ 4º) O ASSENTOASSIM LAVRADO RETROTRAGIRÁ OS EFEITOS DO CASAMSENTO, QUANTO AO ESTADO DOS CÔNJUGES, À DATA DA CELEBRAÇÃO.
§ 5º) SERÃO DISPENSADAS AS FORMALIDADES DESTE ARTIGO ANTECEDENTE, SE O ENFERMO CONVALESCER E PUDER RATIFICAR O CASAMENTO NA PRESENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE E DO OFICIAL DO REGISTRO.

ART. 1.542 – O CASAMENTO PODE CELEBRAR-SE MEDIANTE PROCURAÇÃO, POR INSTRUMENTO PÚBLICO, COM PODERES ESPECIAIS.
§ 1º) A REVOGÇAÃO DO MANDATO NÃO NECESSITA CHEGAR AO CONHECIMENTO DO MANDATÁRIO: MAS, CELEBRADO O CASAMENTO SEM QUE O MANDATÁRIO OU OUTRO CONTRAENTE TIVESSEM CIÊNCIA DA REVOGAÇÃO, RESPONDERÁ O MANDANTE POR PERDAS E DANOS.
§ 2º) O NUBENTE QUE NÃO ESTIVER EM IMINENTE RISCO DE VIDA PODERÁ FAZER-SE REPRESENTAR NO CASAMENTO NUNCUPATIVO.
§ 3º) A EFICÁCIA DO MANDATO NÃO ULTRAPASSARÁ 90 (NOVENTA) DIAS.
§ 4º) SÓ POR INSTRUMSENTO PÚBLICO SE PODERÁ REVOGAR O MANDATO.


DAS PROVAS DO CASAMENTO

ART. 1.543 – O CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL PROVA-SE PELA CERTIDÃO DE REGISTRO.
Parágrafo único: JUSTIFICADA A FALTA OU PERDA DO REGISTRO CIVIL, É ADMISSÍVEL QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE PROVA.

ART. 1544 – O CASAMENTO DE BRASILEIRO, CELEBRADO NO ESTRANGEIRO, PERANTE AS RESPECTIVAS AUTORIDADES OU OS CÔNSULES BRASILEIROS, DEVERÁ SER RESGISTRADO EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA VOLTA DE UM OU DE AMBOS OS CÔNJUGES AO BRASIL, NO CARTÓRIO DO RESPECTIVO DOMÍNIO, OU, EM SUA FALTA, NO 1º OFÍCIO DA CAPITAL DO ESTADO EM QUE PASSAREM A RESIDIR.

ART. 1.545 – O CASAMENTO DE PESSOAS QUE, NA POSSE DO ESTADO DE CASADAS, NÃO POSSAM MANIFESTAR VONTADE, OU TENHAM FALECIDO, NÃO SE PODE CONTESTAR EM PREJUÍZO DA PROLE COMUM, SALVO MEDIANTE E CERTIDÃO DO REGISTRO CIVIL QUE PROVE QUE JÁ ERA CASADA ALGUMA DELAS, QUANDO CONTRAIU O CASAMENTO IMPUGNADO.

ART. 1.546 – QUANDO A PROVA DA CELEBRAÇÃO LEGAL DO CASAMENTO RESULTAR DE PROCESSO JUDICIAL, O REGISTRO DA SENTENÇA NO LIVRO DO REGISTRO CIVIL PRODUZIRÁ, TANTO NO QUE TOCA AOS CÔNJUGES COMO NO QUE RESPEITA AOS FILHOS, TODOS OS EFEITOS CIVIS DESDE A DATA DO CASAMENTO.

ART. 1.547 – NA DÚVIDA ENTRE AS PROVAS FAVORÁVEIS E CONTRÁRIAS, JULGAR-SE-Á PELO CASAMENTO, SE OS CÔNJUGES, CUJO CASAMENTO AS IMPUGNA, VIVEREM OU TIVEREM VIVIDO NA POSSE DO ESTADO DE CASADOS.


DA INVALIDADE DO CASAMENTO

ART. 1.548 – É NULO O CASAMENTO CONTRAÍDO:
I) PELO ENFERMO MENTAL SEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL;
II) POR INFRINGÊNCIA DE IMPEDIMENTO.

ART. 1.549 – A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO, PELOS MOTIVOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTECENDENTE , PODE SER PROMOVIDA MEDIANTE AÇÃO DIRETA, POR QUALQUER INTERESSADO OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ART. 1.550 – É ANULÁVEL O CASAMENTO:
I) DE QUEM NÃO COMPLETOU A IDADE MÍNIMA PARA CASAR;
II) DO MENOR EM IDADE NÚBIL, QUANDO NÃO AUTORIZADO POR SEU REPRESENTANTE LEGAL;
III) POR VÍCIO DA VONTADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.556 A 1.558;
IV) DO INCAPAZ DE CONSENTIR OU MANIFESTAR , DE MODO INEQUÍVOCO, O CONSENTIMENTO;
V) REALIZADO PELO MANDATÁRIO, SEM QUE ELE OU OUTRO CONTRAENTE SOUBESSE DA REVOGAÇÃO DO MANDATO, E NÃO SOBREVINDO COABITAÇÃO ENTRE OS CÔNJUGES;
VI) POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE CELEBRANTE.
Parágrafo único: EQUIPARA-SE À REVOGAÇÃO A INVALIDADE DO MANDATO JUDICIALMENTE DECRETADA.

ART. 1.551 – NÃO SE ANULARÁ, POR MOTIVO DE IDADE, O CASAMENTO DE QUE RESULTOU GRAVIDEZ.

ART. 1.552 – A ANULAÇÃO DO CASAMENTO DOS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS SERÁ REQUERIDA:
I) PELO PRÓPRIO CÔNJUGE MENOR;
II) POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS;
III) POR SEUS ASCENDENTES.

ART. 1.553 – O MENOR QUE NÃO ATINGIU A IDADE NÚBIL PODERÁ, DEPOIS DE COMPLETÁ-LA, CONFIRMAR SEU CASAMENTO, COM A AUTORIZAÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. SE NECESSÁRIA, OU COM SUPRIMENTO JUDICIAL.

ART. 1.554 – SUBSISTE O CASAMENTO CELEBRADO POR AQUELE QUE, SEM POSSUIR A COMPETÊNCIA EXIGIDA NA LEI, EXERCER PUBLICAMENTE AS FUNÇÕES DE JUIZ DE CASAMENTOS E, NESSA QUALIDADE , TIVER REGISTRADO O ATO NO REGISTRO CIVIL

ART. 1.555 – O CASAMENTO DO MENOR EM IDADE NÚBIL, QUANDO NÃO AUTORIZADO POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, SÓ PODERÁ SER ANULADO SE A AÇÃO FOR PROPOSTA EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, POR INICIATIVA DO INCAPAZ, AO DEIXAR DE SÊ-LO, DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS OU DE SEUS HERDEIROS NECESSÁRIOS.
§1º) O PRAZO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO SERÁ CONTADO DO DIA EM QUE CESSOU A INCAPACIDADE, NO PRIMEIRO CASO; A PARTIR DO CASAMENTO, NO SEGUNDO; E, NO TERCEIRO, DA MORTE DO INCAPAZ.
§2º) NÃO SE ANULARÁ O CASAMENTO QUANDO À SUA CELEBRAÇÃO HOUVEREM ASSISTIDO OS REPRESENTATES LEGAIS DO INCAPAZ , OU TIVEREM, , POR QUALQUER MODO, MANIFESTADO SUA APROVAÇÃO.

ART. 1.556 – O CASAMENTO PODE SER ANULADO POR VÍCIO DA VONTADE, SE HOUVE POR PARTE DE UM DOS NUBENTES, AO CONSENTIR, ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA DO OUTRO.

ART. 1.557 – CONSIDERA-SE ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE;
I) O QUE DIZ RESPEITO À SUA HONRA E BOA FAMA, SENDO ESSE ERRO TAL QUE O SEU CONHECIMENTO ULTERIOR TORNE INSUPORTÁVEL A VIDA EM COMUM AO CÔNJUGE ENGANADO;
II) A IGNORÂNCIA DE CRIME , ANTERIOR AO CASAMENTIO, QUE , POR SUA NATUREZA, TORNE INSUPORTÁVEL A VIDA CONJUGAL;
III) A IGNORÂANCIA ANTERIOR AO CASAMENTO, DE DEFEITO FÍSICO IRREMEDIÁVEL, OU DE MOLÉSTIA GRAVE E TRANSMISSÍVEL, PELO CONTÁGIO OU HERANÇA, CAPAZ DE PÔR EM RISCO A SAÚDE DO OUTRO CÔNJUGE OU DE SUA DESCENDÊNCIA;
IV) A IGNORÂNCIA, ANTERIOR AOS CASAMENTO, DE DOENÇA MENTAL GRAVE QUE, POR SUA NATUREZA, TORNE INSUPORTÁVEL A VIDA EM COMUM AO CÔNJUGE ENGANADO.

ART. 1.558 – É ANULÁVEL O CASAMENTO EM VIRTUDE DE COAÇÃO, QUANDO O CONSENTIMENTO DE UM OU DE AMBOS OS CÔNJUGES HOUVER SIDO CAPTADO MEDIANTE FUNDADO TEMOR DE MAL CONSIDERÁVEL E IMINENTE PARA A VIDA, A SAÚDE E A HONRA, SUA OU DE SEUS FAMILIARES.

ART. 1.559 – SOMENTE O CÔNJUGE QUE INCIDIU EM ERRO, OU SOFREU COAÇÃO, PODE DEMANDAR A ANULAÇÃO DO CASAMENTO; MAS A COABITAÇÃO, HAVENDO CIÊNCIA DO VÍCIO, VALIDA O ATO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DOS INCISOS III E IV DO ART. 1.557.

ART. 1.560 – O PRAZO PARA SER INTENTADA A AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO, A CONTAR DA DATA DA CELEBRAÇÃO, É DE :
I) 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NO CASO DO INCISO IV DO ART. 1.550;
II) 2 (DOIS) ANOS, SE INCOMPETENTE A AUTORIDADE CELEBRANTE;
III) 3 (TRÊS) ANOS, NOS CASOS DOS INCISOS I A IV DO ART. 1.557
IV) 4 (QUATRO) ANOS, SE HOUVER COAÇÃO;
§1º) EXTINGUE-SE EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, O DIREITO DE ANULAR O CASAMENTO DOS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, CONTADO O PRAZO PARA O MENOR DO DIA EM QUE PERFEZ ESSA IDADE; E DA DATA DO CASAMENTO, PARA SEUS REPRESENTANTES LEGAIS OU ASCENDENTES.
§2º) NA HIPÓTESE DO INCISO V DO ART. 1.550, O PRAZO PARA ANULAÇÃO DO CASAMENTO É DE 180 (CENTO E OITENTA ) DIAS, A PARTIR DA DATA EM QUE O MANDANTE TIVER CONHECIMENTO DA CELEBRAÇÃO.
ART. 1.561- EMBORA ANULÁVEL OU MESMO NULO, SE CONTRAÍDO DE BOA-FÉ POR AMBOS OS CÔNJUGES, O CASAMENTO, EM RELAÇÃO A ESTES COMO AOS FILHOS, PRODUZ TODOS OS EFEITOS ATÉ O DIA DA SENTENÇA ANULATÓRIA.
§ 1º) SE UM DOS CÔNJUGES ESTAVA DE BOA-FÉ AO CELEBRAR O CASAMENTO, OS SEUS EFEITOS CIVIS SÓ A ELE E AOS FILHOS APROVEITARÃO.
§ 2º) SE AMBOS OS CÔNJUGES ESTAVAM DE MÁ-FÉ AO CELEBRAR O CASAMENTO, OS SEUS EFEITOS CIVIS SÓ AOS FILHOS APROVEITARÃO.
ART. 1562 – ANTES DE MOVER A AÇÃO DE NULIDADE DO CASAMENTO, A DE ANULAÇÃO, A DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, A DE DIVÓRCIO DIRETO OU A DE DISSSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PODERÁ REQUERER A PARTE, COMPROVANDO SUA NECESSIDADE, A SEPARAÇÃO DE CORPOS, QUE SERÁ CONFERIDA PELO JUIZ COM A POSSÍVEL BREVIDADE.
ART. 1.563 – A SENTENÇA QUE DECRETAR A NULIDADE DO CASAMENTO RETROAGIRÁ À DATA DA SUA CELEBRAÇÃO, SEM PREJUDICAR A AQUISIÇÃO DE DIREITOS, A TÍTULO ONEROSO, POR TERCEIROS DE BOA-FÉ, NEM A RESULTANTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
ART. 1.564 – QUANDO O CASAMENTO FOR ANULADO POR CULPA DE UM DOS CÔNJUGES, ESTE INCORRERÁ:
I) NA PERDA DE TODAS AS VANTAGENS HAVIDAS DO CÔNJUGE INOCENTE;
II) NA OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR AS PROMESSAS QUE LHE FEZ NO CONTRATO ANTENUPCIAL.
ART. 1.565 – PELO CASAMENTO, HOMEM E MULHER ASSUMEM MUTUAMENTE A CONDIÇÃO DE CONSORTES, COMPANHEIROS E RESPONSÁVEIS PELOS ENCARGOS DA FAMÍLIA.
§1°) QUALQUER DOS NUBENTES, QUERENDO, PODERÁ ACRESCER AO SEU O SOBRENOME DO OUTRO.
§2º) O PLANEJAMENTO FAMILIAR É DE LIVRE DECISÃO DO CASAL, COMPETINDO AO ESTADO PROPICIAR RECURSOS EDUCACIONAIS E FINANCEIROS PARA O EXERCÍCIO DESSE DIREITO, VEDADO QUALQUER TIPO DE COERÇÃO POR PARTE DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS OU PÚBLICAS.
ART. 1.566 – SÃO DEVERES DE AMBOS OS CÔNJUGES:
I) FIDELDADE RECÍPROCA;
II) VIDA EM COMUM, NO DOMICÍLIO CONJUGAL;
III) MÚTUA ASSISTÊNCIA;
IV) SUSTENTO, GUARDA E EDUÇAÇÃO DOS FILHOS;
V) RESPEITO E CONSIDERAÇÃO MÚTUOS.
ART. 1.567 – A DIREÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL SERÁ EXERDIDA, EM COBLABORAÇÃO, PELO MARIDO E PELA MULHER, SEMPRE NO INTERESSE DO CASAL E DOS FILHOS.
Parágrafo único: HAVENDO DIVERGÊNCIA, QUALQUER DOS CÔNJUGES PODERÁ RECORRER AO JUIZ, QUE DECIDIRÁ TENDO EM CONSIDERAÇÃO AQUELES INTERESSES.
ART. 1.568 – OS CÔNJUGES SÃO OBRIGADOS A CONCORRER, NA PROPORÇÃO DE SEUS BENS E DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO, PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA E A EDUCAÇÃO DOS FILHOS, QUALQUER QUE SEJA O REGIME PATRIMONIAL.
ART. 1.569 – O DOMICÍLIO DO CASAL SERÁ ESCOLHIDO POR AMBOS OS CÔNJUGES, MAS UM E OUTRO PODEM AUSENTAR-SE DO DOMICÍLIO CONJUGAL PARA ATENDER A ENCARGOS PÚBLICOS, AO EXEERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, OU A INTERESSES PARTICULARES RELEVANTES.
ART. 1.570 – SE QUALQUER DOS CÔNJUGES ESTIVER EM LUGAR REMOTO OU NÃO SABIDO, ENCARCERADO POR MAIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, INTERDITADO JUDICIALMENTE OU PRIVADO, EPISODICAMENTE, DE CONSCIÊNCIA, EM VIRTUDE DE ENFERMIDADE OU DE ACIDENTE, O OUTRO EXERCERÁ COM EXLCLUSIVIDADE A DIREÇAO DA FAMIÍLIA, CABENDO-LHE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS.

A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL

ART. 1.571 – A SOCIEDADE CONJUGAL TERMINA:
I) PELA MORTE DE UM DOS CÔNJUGES;
II) PELA NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CASAMENTO;
III) PELA SEPARAÇÃO JUDICIAL;
IV) PELO DIVÓRCIO.
§ 1°) O CASAMENTO VÁLIDO SÓ SE DISSOLVE PELA MORTE DE UM DOS CÔNJUGES OU PELO DIVÓRCIO, APLICANDO-SE A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NESTE CÓDIGO QUANTO AO AUSENTE.
§ 2º) DISSOLVIDO O CASAMENTO PELO DIVÓRCIO DIRETO OU POR CONVERSÃO, O CÔNJUGE PODERÁ MANTER O NOME DE CASADO: SALVO, NO SEGUNDO CASO, DISPONDO EM CONTRÁRIO A SENTENÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL.
ART. 1.572 – QUALQUER DO CÔNUGES PODERÁ PROPOR A AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, IMPUTANDO AO OUTRO QUALQUER ATO QUE IMPORTE GRAVE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO E TORNE INSUPORTÁVEL A VIDA EM COMUM.
§ 1º) A SEPARAÇÃO JUDICIAL PODE TAMBÉM SER PEDIDA SE UM DOS CÔNJUGES PROVAR RUPTURA DA VIDA EM COMUM HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUA RECONSTITUIÇÃO.
§ 2º) O CÔNJUGE PODE AINDA PEDIR A SEPARAÇÃO JUDICIAL QUANDO O OUTRO ESTIVER ACOMETIDO DE DOENÇA MENTAL GRAVE, MANIFESTADA APÓS O CASAMENTO, QUE TORNE IMPOSSÍVEL A CONTINUAÇÃO DA VIDA EM COMUM, DESDE QUE, APÓS UMA DURAÇÃO DE 2 (DOIS) ANOS, A ENFERMIDADE TENHA SIDO RECONHECIDA DE CURA IMPROVÁVEL.
§ 3º) NO CASO DO §2º, REVERTERÃO AO CÔNJUGE ENFERMO, QUE NÃO HOUVER PEDIDO A SEPARAÇÃO JUDICIAL, OS REMANESCENTES DOS BENS QUE LEVOU PARA O CASAMENTO, E SE O REGIME DOS BENS ADOTADO O PERMITIR, A MEAÇÃO DOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL.
ART. 1.573 – PODEM CARACTERIZAR A IMPOSSIBILIDADE DA COMUNHÃO DE VIDA A OCORRÊNCIA DE ALGUM DOS SEGUINTES MOTIVOS:
I) ADULTÉRIO;
II) TENTATIVA DE MORTE;
III) SEVÍCIA OU INJÚRIA GRAVE;
IV) ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR CONJUGAL, DURANTE 1 (UM) ANO CONTÍNUO;
V) CONDENAÇÃO POR CRIME INFAME;
VI) CONDUTA DENSONROSA.
Parágrafo único: O JUIZ PODERÁ CONSIDERAR OUTROS FATOS QUE TORNEM EVIDENTE A IMPOSSIBILIDADE DA VIDA EM COMUM.
ART. 1.574 – DAR-SE-Á A SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO DOS CÔNJUGES SE FOREM CASADOS POR MAIS DE 1 (UM) ANO E O MANIFESTAREM PERANTE O JUIZ, SENDO POR ELE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA A CONVENÇÃO.
Parágrafo único: O JUIZ PODE RECUSAR A HOMOLOGAÇÃO E NÃO DECRETAR A SEPARAÇÃO JUDICIAL SE APURAR QUE A CONVENÇÃO NÃO PRESERVA SUFICIENTEMENTE OS INTERESSES DOS FILHOS OU DE UM DOS CÔNJUGES.
ART. 1.575 – A SENTENÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL IMPORTA A SEPARAÇÃO E CORPOS E A PARTILHA DE BENS.
Parágrafo único: A PARTILHA DE BENS PODERÁ SER FEITA MEDIANTE PROPOSTA DOS CÔNJUGES E HOMOLOGADA PELO JUIZ OU POR ESTE DECIDIDA.
ART. 1.576 – A SEPARAÇÃO JUDICIAL PÕE TERMO AOS DEVERES DE COABITAÇÃO E FIDELIDADE RECÍPROCA E AO REGIME DE BENS.
Parágrafo único: O PROCEDIMENTO JUDICIAL DA SEPARAÇÃO CABERÁ SOMENTE AOS CÔNJUGES E, NO CASO DE INCAPACIDADE, SERÃO REPRESENTADOS PELO CURADOR, PELO ASCENDENTE OU PELO IRMÃO.
ART. 1577 – SEJA QUAL FOR A CAUSA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E O MODO COMO ESTA SE FAÇA, É LÍCITO AOS CÔNJUGES RESTABELECER, A TODO TEMPO, A SOCIEDADE CONJUGAL, POR ATO REGULAR EM JUÍZO.
Parágrafo único: A RECONCILIAÇÃO EM NADA PREJUDICARÁ O DIREITO DE TERCEIROS, ADQUIRIDO ANTES E DURANTE O ESTADO DE SEPARADO, SEJA QUAL FOR O REGIME DE BENS.
ART. 1.578 – O CÔNJUGE DECLARADO CULPADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PERDE O DIREITO DE USAR O SOBRENOME DO OUTRO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELO CÔNJUGE INOCENTE E SE A ALTERAÇÃO NÃO ACARRETAR:
I) EVIDENTE PREJUÍZO PARA A SUA IDENTIFICAÇÃO;
II) MANIFESTA DISTINÇÃO ENTRE O SEU NOME DE FAMÍLIA E O DOS FILHOS HAVIDOS DA UNIÃO DISSOLVIDA;
III) DANO GRAVE RECONHECIDO NA DECISÃO JUDICIAL;
§ 1º) O CÔNJUGE INOCENTE NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PODERÁ RENUNCIAR, A QUALQUER MOMENTO, AO DIREITO DE USAR O SOBRENOME DO OUTRO.
§ 2º) NOS DEMAIS CASOS CABERÁ A OPÇÃO PELA CONSERVAÇÃO DO NOME DE CASADO.
ART. 1.579 – O DIVÓRCIO NÃO MODIFICARÁ OS DIREITOS E DEVERES DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS.
Parágrafo único: NOVO CASAMENTO DE QUALQUER DOS PAIS, OU DE AMBOS, NÃO PODERÁ IMPORTAR RESTRIÇÕES AOS DIREITOS E DEVERES PREVISTOS NESTE ARTIGO.

ART. 1.580 – DECORRIDO 1 (UM) ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOUVER DECRETADO A SEPARÇÃO JUDICIAL, OU DA DECISÃO CONCESSIVA DA MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃPO DE CORPOS, QUALQUER DAS PARTES PODERÁ REQUERER SUA CONVERSÃO EM DIVÓRCIO.
§ 1º) A CONVERSÃO EM DIVÓRCIO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS CÔNJUGES SERÁ DECRETADA POR SENTENÇA, DA QUAL NÃO CONSTARÁ REFERÊNCIA À CAUSA QUE A DETERMINOU.
§ 2º) O DIVÓRCIO PODERÁ SER REQUERIDO, POR UM OU AMBOS OS CÔNJUGES, NO CASO DE COMPROVADA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS.

ART. 1.581 – O DIVÓRCIO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PRÉVIA PARTILHA DE BENS.

ART. 1.582 – O PEDIDO DE DIVÓRCIO SOMENTE COMPETIRÁ AOS CÔNJUGES.
Parágrafo único: SE O CÔNJUGE FOR INCAPAZ PARA PROPOR A AÇÃO OU DEFENDER-SE, PODERÁ FAZÊ-LO O CURADOR, O ASCENDENTE OU O IRMÃO.


DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

ART. 1583 – NO CASO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE OU DO VÍNCULO CONJUGAL PELA SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO OU PELO DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, OBSERVAR-SE-Á O QUE OS CÔNJUGES ACORDAREM SOBRE A GUARDA DOS FILHOS.
ART. 1.584 – DECRETADA A SEPARAÇÃO JUDICIAL OU O DIVÓRCIO,SEM QUE HAJA ENTRE AS PARTES ACORDO QUANTO À GUARDA DOS FILHOS, SERÁ ELA ATRIBUÍDA A QUEM REVELAR MELHORES CONDIÇÕES PARA EXERCÊ-LA.
Parágrafo único: VERIFICANDO QUE OS FILHOS NÃO DEVEM PERMANECER SOB A GUARDA DO PAI OU DA MÃE, O JUIZ DEFERIRÁ A SUA GUARDA À PESSOA QUE REVELE COMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DA MEDIDA, DE PREFERÊNCIA LEVANDO EM CONTA O GRAU DE PARENTESCO E RELAÇÃO DE AFINIDADE E AFETIVIDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI ESPECÍFICA.
ART. 1.585 – EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, APLICA-SE QUANTO À GUARDA DOS FILHOS AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO ANTECENDENTE.
ART. 1.586 – HAVENDO MOTIVOS GRAVES, PODERÁ O JUIZ, EM QUALQUER CASO, A BEM DOS FILHOS, REGULAR DE MANEIRA DIFERENTE DA ESTABELECIDA NOS ARTIGOS ANTECENDENTES A SITUAÇÃO DELES PARA COM OS PAIS.
ART. 1.587 – NO CASO DE INVALIDADE DO CASAMENTO, HAVENDO FILHOS COMUNS, OBSERVAR-SE-Á O DISPOSTO NOS ARTS. 1.584 E 1.586.
ART. 1.588 – O PAI OU MÃE QUE ACONTRAIR NOVAS NÚPCIAS NÃO PERDE O DIREITO DE TER CONSIGO OS FILHOS QUE SÓ LHE PODERÃO SER RFETIRADOS POR MANDADO JUDICIAL, PROVADO QUE NÃO SÃO TRATADOS CONVENIENTEMENTE.
ART. 1.589 – O PAI OU A MÃE, EM CUJA GUARDA NÃO ESTEJAM OS FILHOS, PODERÁ VISITÁ-LOS E TÊ-LOS EM SUA COMPANHIA, SEGUNDO O QUE ACORDAR COM O OUTRO CÔNJUGE, OU FOR FIXADO PELO JUIZ, BEM COMO FISCLIZAR SUA MANUTENÇÃO E EDUCAÇÃO.
ART. 1.590 – AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À GUARDA E PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES ESTENDEM-SE AOS MAIORES INCAPAZES.

 

DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES

 

     ART. 1.639 – É LÍCITO AOS NUBENTES, ANTES DE CELEBRADO O CASAMENTO, ESTIPULAR, QUANTO AOS SEUS BENS, O QUE LHES APROUVER.

     § 1º - O REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES COMEÇA A VIGORAR DESDE A DATA DO CASAMENTO.

     §2º - É ADMISSÍVEL ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM PEDIDO MOTIVADO DE AMBOS OS CÔNJUGES, APURADA A PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES INVOCADAS E RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS.

     ART. 1.640 – NÃO HAVENDO CONVENÇÃO, OU SENDO ELA NULA OU INEVICAZ, VIGORARÁ, QUANTO AOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES, O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL.

     Parágrafo único: PODERÃO OS NUBENTES, NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO, OPTAR POR QUALQUER DOS REGIMES QUE ESTE CÓDIGO REGULA. QUANTO À FORMA, REDUZIR-SE-Á A TERMO A OPÇÃO PELA COMUNHÃO PARCIAL, FAZENDO-SE O PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA, NAS DEMAIS ESCOLHAS.

 

     ART. 1.641 – É OBRIGATÓRIO O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO:   

     I) DAS PESSOAS QUE CONTRAIREM COM INOBSERVÂNCIA DAS CAUSAS SUSPENSIVAS DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO;

     II) DA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS;

     III) DE TODOS OS QUE DEPENDEREM, PARA CASAR, DE SUPRIMENTO JUDICIAL.

 

     ART. 1.642- QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE BENS, TANTO O MARIDO QUANTO A MULHER PODEM LIVREMENTE:

     I) PRATICAR TODOS OS ATOS DE DISPOSIÇÃO E DE ADMINISTRAÇÃO NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUA PROFISSÃO, COM AS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS NO INCISO I DO ART. 1.647;

     II) ADMINISTRAR OS BENS PRÓPRIOS;

     III) DESOBRIGAR OU REIVINDICAR OS IMÓVEIS QUE TENHAM SIDO GRAVADOS OU ALIENADOS SEM O SEU CONSENTIMENTO OU SEM SUPRIMENTO JUDICIAL;

     IV) DEMANDAR A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE FIANÇA E DOAÇÃO, OU A INVALIDAÇÃO DO AVAL, REALIZADOS PELO OUTRO CÔNJUGE COM INFRAÇÃO DO DISPOSTO NOS INCISOS III E IV DO ART. 1.647;

     V) REIVINDICAR OS BENS COMUNS, MÓVEIS OU IMÓVEIS, DOADOS OU TRANSFERIDOS PELO OUTRO CÔNJUGE AO CONCUBINO, DESDE QUE PROVADO QUE OS BENS NÃO FORAM ADQUIRIDOS PELO ESFORÇO COMUM DESTES, SE O CASAL ESTIVER SEPARADO DE FATO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS;

     VI) PRATICAR TODOS OS ATOS QUE NÃO LHES FOREM VEDADOS EXPRESSAMENTE.

 

     ART. 1.643 – PODEM OS CÔNJUGES, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO UM DO OUTRO:

     I) COMPRAR, AINDA A CRÉDITO, AS COISAS NECESSÁRIAS Á ECONOMIA DOMÉSTICA;

     II) OBTER, POR EMPRÉSTIMO, AS QUANTIAS QUE A AQUISIÇÃO DESSAS COISAS POSSA EXIGIR.

 

     ART. 1.644 – AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA OS FINS DO ARTIGO ANTECEDENTE OBRIGAM SOLIDARIAMENTE AMBOS OS CÔNJUGES.

 

     ART. 1.645 – AS AÇÕES FUNDADAS NOS INCISOS III, IV E V DO ART. 1.642 COMPETEM AO CÔNJUGE PREJUDICADO E A SEUS HERDEIROS.

 

     ART. 1.646 – NO CASO DOS INCISOS III E IV DO ART. 1.642, O TERCEIRO, PREJUDICADO COM A SENTENÇA FAVORÁVEL AO AUTOR, TERÁ DIREITO REGRESSIVO CONTRA O CÔNJUGE, QUE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO, OU SEUS HERDEIROS.

 

     ART. 1.647 – RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 1.648, NENHUM DOS CÔNJUGES PODE, SEM AUTORIZAÇÃO DO OUTRO, EXCETO NO REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA:

     I) ALIENAR OU GRAVAR DE ÔNUS REAL OS BENS IMÓVEIS;

     II) PLEITEAR, COMO AUTOR OU RÉU, ACERCA DESSES BENS OU DIREITOS;

     III) PRESTAR FIANÇA OU AVAL;

     IV) FAZER DOAÇÃO, NÃO SENDO REMUNERATÓRIA, DE BENS COMUNS, OU DOS QUE POSSAM INTEGRAR FUTURA MEAÇÃO.

     Parágrafo único: SÃO VÁLIDAS AS DOAÇÕES NUPCIAIS FEITAS AOS FILHOS QUANDO CASAREM OU ESTABELECEREM ECONOMIA SEPARADA.

 

     ART. 1.648 – CABE AO JUIZ, NOS CASOS DO ARTIGO ANTECEDENTE, SUPRIR A OUTORGA, QUANDO UM DOS CÔNJUGES A DENEGUE SEM MOTIVO JUSTO, OU LHE SEJA IMPOSSÍVEL CONCEDÊ-LA.

 

     ART. 1.649 –  A FALTA DE AUTORIZAÇÃO, NÃO SUPRIDA PELO JUIZ, QUANDO NECESSÁRIA (ART. 1.647), TORNARÁ ANULÁVEL O ATO PRATICADO, PODENDO O OUTRO CÔNJUGE PLEITEAR-LHE A ANULAÇÃO , ATÉ 2 (DOIS) ANOS DEPOIS DE TERMINADA A SOCIEDADE CONJUGAL.

     Parágrafo único: A APROVAÇÃO TORNA VÁLIDO O ATO, DESDE QUE FEITA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, OU PARTICULAR, AUTENTICADO.

 

     ART. 1.650 – A DECRETAÇÃO DE INVALIDADE DOS ATOS PRATICADOS SEM OUTORGA, SEM CONSENTIMENTO, OU SEM SUPRIMENTO DO JUIZ, SÓ PODERÁ SER DEMANDADA PELO CÔNJUGE A QUEM CABIA CONCEDÊ-LA, OU POR SEUS HERDEIROS.

 

     ART. 1.651 – QUANDO UM DOS CÔNJUGES NÃO PUDER EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE LHE INCUMBE, SEGUNDO O REGIME DE BENS, CABERÁ AO OUTRO:

     I) GERIR OS BENS COMUNS E OS DO CONSORTE;

     II) ALIENAR OS BENS MÓVEIS COMUNS;

     III) ALIENAR OS IMÓVEIS COMUNS E OS MÓVEIS OU IMÓVEIS DO CONSORTE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

 

     ART. 1652 – O CÔNJUGE, QUE ESTIVER NA POSSE DOS BENS PARTICULARES DO OUTRO, SERÁ PARA COM ESTE E SEUS HERDEIROS RESPONSÁVEL:

     I) COMO USUFRUTUÁRIO, SE O RENDIMENTO FOR COMUM;

     II) COMO PROCURADOR, SE TIVER MANDATO EXPRESSO OU TÁCITO PARA OS ADMINISTRAR;

     III) COMO DEPOSITÁRIO, SE NÃO FOR USUFRUTUÁRIO, NEM ADMINISTRADOR.

 

 

DO PACTO ANTENUPCIAL

 

     ART. 1.653 – É NULO O PACTO ANTENUPCIAL SE NÃO FOR FEITO POR ESCRITURA PÚBLICA, E INEFICAZ SE NÃO LHE SEGUIR O CASAMENTO.

 

     ART. 1654 – A EFICÁCIA DO PACTO ANTENUPCIAL, REALIZADO POR MENOR, FICA CONDICIONADA À APROVAÇÃO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, SALVO AS HIPÓTESES DE REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS.

 

     ART. 1.655 – É NULA A CONVENÇÃO OU CLÁUSULA DELA QUE CONTRAVENHA DISPOSIÇÃO ABSOLUTA DE LEI.

 

     ART. 1.656 – NO PACTO ANTENUPCIAL, QUE ADOTAR O REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS, PODER-SE-Á CONVENCIONAR A LIVRE DISPOSIÇÃO DOS BENS IMÓVEIS, DESDE QUE PARTICULARES.

 

     ART. 1.657 – AS CONVENÇÕES ANTENUPCIAIS NÃO TERÃO EFEITO PERANTE TERCEIROS SENÃO DEPOIS DE REGISTRADAS, EM LIVRO ESPECIAL, PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO DOMICÍO DOS CÔNJUGES.

 

 

DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL

 

     ART. 1.658 – NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE OS BENS QUE SOVREVIEREM AO CASAL, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, COM AS EXCEÇÕES DOS ARTIGOS SEGUINTES.

 

     ART. 1.659 – EXCLUEM-SE DA COMUNHÃO:

     I) OS BENS QUE CADA CÔNJUGE POSSUIR AO CASAR, E OS QUE LHE SOBREVIEREM, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, POR DOAÇÃO OU SUCESSÃO, E OS SUB-ROGADOS EM SEU LUGAR;

     II) OS BENS ADQUIRIDOS COM VALORES EXCLUSIVAMENTE PERTENCENTES A UM DOS CÔNJUGES EM SUB-ROGAÇÃO DOS BENS PARTICULARES;

     III) AS OBRIGAÇÕES ANTERIORES AO CASAMENTO;

     IV) AS OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE ATOS ILÍCITOS, SALVO REVERSÃO EM PROVEITO DO CASAL;

     V) OS BENS DE USO PESSOAL, OS LIVROS E INSTRUMENTOS DE PROFISSÃO;

     VI) OS PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE;

     VII) AS PENSÕES, MEIOS-SOLDOS, MONTEPIOS E OUTRAS RENDAS SEMELHANTES.

 

     ART. 1..660 – ENTRAM NA COMUNHÃO:

     I) OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR TÍTULO ONEROSO, AINDA QUE SÓ EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES;

     II) OS BENS ADQUIRIDOS POR FATO EVENTUAL, COM OU SEM O CONCURSO DE TRABALHO OU DESPESA ANTERIOR;

     III) OS BENS ADQUIRIDOS POR DOAÇÃO, HERANÇA OU LEGADO, EM FAVOR DE AMBOS OS CÔNJUGES;

     IV) AS BENFEITORIAS EM BENS PARTICULARES DE CADA CÔNJUGE, PERCEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, OU PENDENTES AO TEMPO DE CESSAR A COMUNHÃO

 

     ART. 1.661 – SÃO INCOMUNICÁEIS OS BENS CUJA AQUISIÇÃO TIVER POR TÍTULO UMA CAUSA ANTERIOR AO CASAMENTO.

 

     ART. 1.662 – NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, PRESUMEM-SE ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO OS BENS MÓVEIS, QUANDO NÃO SE PROVAR QUE O FORAM EM DATA ANTERIOR.

 

     ART. 1.663 – A ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM COMPETE A QUALQUER DOS CÔNJUGES.

     §1º-  AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO OBRIGAM OS BENS COMUNS E PARTICULARES DO CÔNJUGE QUE OS ADMINISTRA, E OS DO OUTRO NA RAZÃO DO PROVEITO QUE HOUVER AUFERIDO.

     §2º - A ANUÊNCIA DE AMBOS OS CÔNJUGES É NECESSÁRIA PARA OS ATOS, A TÍTULO GRATUITO, QUE IMPLIQUEM CESSÃO DO USO OU GOZO DOS BENS COMUNS.

     §3º - EM CASO DE MALVERSAÇÃO DOS BENS, O JUIZ PODERÁ ATRIBUIR A ADMINISTRAÇÃO A APENAS UM DOS CÔNJUGES.

 

     ART. 1.664 – OS BENS DA COMUNHÃO RESPONDEM PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO MARIDO OU PELA MULHER PARA ATENDER AOS ENCARGOS DA FAMÍLIA, ÀS DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO E ÀS DECORRENTES DE IMPOSIÇÃO LEGAL.

 

     ART. 1.665 – A ADMINISTRAÇÃO E A DISPOSIÇÃO DOS BENS CONSTITUTIVOS DO PATRIMÔNIO PARTICULAR COMPETEM AO CÔNJUGE PROPRIETÁRIO, SALVO CONVENÇÃO DIVERSA EM PACTO ANTENUPCIAL.

 

     ART. 1.666 – AS DÍVIDAS, CONTRAÍDAS POR QUALQUER DOS CÔNJUGES NA ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS PARTICULARES E EM BENEFÍCIO DESTES, NÃO OBRIGAM OS BENS COMUNS.

 

 

 

 

DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL

 

     ART. 1.667 - O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL IMPORTA A COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CÔJUGES E SUAS DÍVIDAS PASSIVAS, COM AS EXCEÇÕES DO ARTIGO SEGUINTE:

    

     ART. 1.668 – SÃO EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO:    

     I) OS BENS DOADOS OU HERDADOS COM A CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDA- DE E OS SUB-ROGADOS EM SEU LUGAR;

     II) OS BENS GRAVADOS DE FIDEICOMISSO E O DIREITO DO HERDEIRO FIDEICOMISSÁRIO, ANTES DE REALIZADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA;

     III) AS DÍVIDAS ANTERIORES AO CASAMENTO, SALVO SE PROVIREM DE DESPESAS COM SEUS APRESTOS, OU REVERTEREM EM PROVEITO COMUM;

     IV) AS DOAÇÕES ANTENUPCIAIS FEITAS POR UM DOS CÔNJUGES AO OUTRO COM A CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE;

     V) OS BENS REFERIDOS NOS INCISOS V A VII DO ART. 1.659.

 

     ART. 1.669 – A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ENUMERADOS NO ARTIGO ANTECEDENTE NÃO SE ESTENDE AOS FRUTOS, QUANDO SE PERCEBAM OU VENÇAM DURANTE O CASAMENTO.  

 

     ART. 1.670 -APLICA-SE AO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL O DISPOSTO NO CAPÍTULO ANTECEDENTE, QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS.

 

     ART. 1.671- EXTINTA A COMUNHÃO, E EFETUADA A DIVISÃO DO ATIVO E DO PASSIVO, CESSARÁ A RESPONSABILIDADE DE CADA UM DOS CÔNJUGES PARA COM OS CREDORES DO OUTRO.

 

 

DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS

 

     ART. 1.672 – NO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS, CADA CÔNJUGE POSSUI PATRIMÔNIO PRÓPRIO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO SEGUINTE, E LHE CABE, À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, DIREITO À METADE DOS BENS ADQUIRIDOS PELO CASAL, A TÍTULO ONEROSO, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.

 

     ART. 1.673 – INTEGRAM O PATRIMÔNIO PRÓPRIO OS BENS DE CADA CÔNJUGE, QUE OS PODERÁ LIVREMENTE ALIENAR, SE FOREM MÓVEIS.

     Parágrafo único: A ADMINISTRAÇÃO DESSES BENS É EXCLUSIVA DE CADA CÔNJUGE, QUE OS PODERÁ LIVREMENTE ALIENAR, SE FOREM MÓVEIS.

 

     ART. 1.674 – SOBREVINDO A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, APURAR-SE-Á O MONTANTE DOS AQÜESTOS, EXCLUINDO –SE DA SOMA DOS PATRIMÔNIOS PRÓRIOS:

     I) OS BENS ANTERIORES AO CASAMENTO E OS QUE EM SEU LUGAR SE SUB-ROGARAM;

     II) OS QUE SOBREVIEREM A CADA CÔNJUGE POR SUCESSÃO OU LIBERALIDADE;

     III) AS DÍVIDAS RELATIVAS A ESSES BENS.

     Parágrafo único – SALVO PROVA EM CONTRÁRIO, PRESUMEM-SE ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO OS BENS MÓVEIS.

    

     ART. 1.675 – AO DETERMINAR-SE O MONTANTE DOS AQÜESTOS, COMPUTAR-SE-Á O VALOR DAS DOAÇÕES FEITAS POR UM DOS CÔNJUGES, SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO OUTRO; NESSE CASO, O BEM PODERÁ SER REIVINDICADO PELO CÔNJUGE PREJUDICADO OU POR SEUS HERDEIROS, OU DECLARADO NO MONTE PATILHÁVEL, POR VALOR EQUIVALENTE AO DA ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO.

 

     ART. 1.676 – INCORPORA-SE AO MONTE O VALOR DOS BENS ALIENADOS EM DETRIMENTO DA MEAÇÃO, SE NÃO HOUVER PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE LESADO, OU DE SEUS HERDEIROS, DE OS REIVINDICAR.

 

     ART. 1.677 - PELAS DÍVIDAS POSTERIORES AO CASAMENTO, CONTRAÍDAS POR UM DOS CÔNJUGES, SOMENTE ESTE RESPONDERÁ, SALVO PROVA DE TEREM REVERTIDO, PARCIAL OU TOTALMENTE, EM BENEFÍCIO DO OUTRO.

 

     ART. 1.678 – SE UM DOS CÔNJUGES SOLVEU UMA DÍVIDA DO OUTRO COM BENS DO SEU PATRIMÔNIO, O VALOR DO PAGAMENTO DEVE SER ATUALIZADO E IMPUTADO, NA DATA DA DISSOLUÇÃO, À MEAÇÃO DO OUTRO CÔNJUGE.

 

     ART. 1.679 – NO CASO DE BENS ADQUIRIDOS PELO TRABALHO CONJUNTO, TERÁ CADA UM DOS CÔNJUGES UMA QUOTA IGUAL NO CONDOMÍNIO OU NO CRÉDITO POR AQUELE MODO ESTABELECIDO.

 

     ART. 1.680 – AS COISAS MÓVEIS, EM FACE DE TERCEIROS, PRESUMEM-SE DO DOMÍMIO DO CÔNJUGE DEVEDOR, SALVO SE O BEM FOR DE USO PESSOAL DO OUTRO.

 

     ART. 1.681 – OS BENS IMÓVEIS SÃO DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE CUJO NOME CONSTAR NO REGISTRO. 

     Parágrafo único: IMPUGNADA A TITULARIDADE, CABERÁ AO CÔNJUGE PROPRIETÁRIO PROVAR A AQUISIÇÃO REGULAR DOS BENS.

 

     ART. 1.682 – O DIREITO À MEAÇÃO NÃO É RENUNCIÁVEL, CESSÍVEL OU PENHORÁVEL NA VIGÊNCIA DO REGIME MATRIMONIAL.

 

     ART. 1.683 – NA DISSOLUÇÃO DO REGIME DE BENS POR SEPARAÇÃO JUDICIAL OU POR DIVÓRCIO, VERIFICAR-SE-Á O MONTANTE DOS AQÜESTOS À DATA EM QUE CESSOU A CONVIVÊNCIA.

 

     ART. 1.684 – SE NÃO POSSÍVEL NEM CONVENIENTE A DIVISÃO DE TODOS OS BENS EM NATUREZA, CALCULAR-SE-Á O VALOR DE ALGUNS OU DE TODOS PARA REPOSIÇÃO EM DINHEIRO AO CÔNJUGE NÃO-PROPRIETÁRIO.

     Parágrafo único: NÃO SE PODENDO REALIZAR A REPOSIÇÃO EM DINHEIRO, SERÃO AVALIADOS E, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL,  ALIENADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTAREM.

 

     ART. 1.685 – NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL POR MORTE, VERIFICAR-SE-Á A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE DE CONFORMIDADE COM ARTIGOS ANTECENDENTES, DEFERINDO-SE A HERANÇA AOS HERDEIROS NA FORMA ESTABELECIDA NESTE CÓDIGO.

 

     ART. 1.686 – AS DÍVIDAS DE UM DOS CÔNJUGES, QUANDO SUPERIORES À SUA MEAÇÃO, NÃO OBRIGAM AO OUTRO, OU A SEUS HERDEIROS.        

 

 

 

DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

 

     ART. 1.687 – ESTIPULADA A SEPARAÇÃO DE BENS, ESTES PERMANECERÃO SOB A ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DE CADA UM DOS CÔNJUGES, QUE OS PODERÁ LIVREMENTE ALIENAR OU GRAVAR DE ÔNUS REAL.

 

     ART. 1.688- AMBOS OS CÔNJUGES SÃO OBRIGADOS A CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS DO CASAL NA PROPORÇÃO DOS RENDIMENTOS DE SEU TRABALHO E DE SEUS BENS, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO NO PACTO ANTENUPCIAL.  

 

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